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Table of Contents

• ↓ Área Restrita
• ↓ 3º Congresso CONAMP Mulher
• ↓ Permuta nacional de membros do Ministério Público brasileiro concretiza conquista histórica defendida pela CONAMP
• ↓ Edital de Boas Práticas do 3º Congresso CONAMP Mulher está com inscrições abertas de 20 de julho a 10 de agosto
• ↓ Reunião marca avanços na organização do XXVII Congresso Nacional do Ministério Público
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"A mobilidade nacional de membros do Ministério Público brasileiro alcançou um marco histórico com a homologação da primeira permuta nacional entre integrantes de Ministérios Públicos estaduais. O procedimento foi concluído após a aprovação pelos Conselhos Superiores do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e do Ministério Público da Paraíba (MPPB), tornando efetivo, pela primeira vez, o instituto introduzido pela Emenda Constitucional nº 130/2023."

"A concretização da primeira permuta nacional representa uma conquista histórica para a carreira e materializa uma pauta defendida há anos pela CONAMP. A entidade atuou intensamente pela aprovação da Emenda Constitucional nº 130/2023 no Congresso Nacional e participou ativamente das discussões que culminaram na regulamentação do instituto pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em janeiro de 2026."

"A permuta envolve a promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, integrante do MPPB desde 2013, e o promotor de Justiça Carlos Augusto Machado de Brito, membro do MPBA há 15 anos. A homologação pelos Conselhos Superiores das duas instituições, requisito indispensável previsto na regulamentação, permitiu a efetivação da primeira permuta nacional entre membros dos Ministérios Públicos estaduais."

"A possibilidade de permuta nacional foi incorporada à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 130/2023 e regulamentada pela Resolução CNMP nº 323/2026, que estabeleceu os critérios para sua aplicação, sempre condicionada à manifestação favorável dos órgãos competentes das duas instituições envolvidas."

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Área Restrita

3º Congresso CONAMP Mulher

Permuta nacional de membros do Ministério Público brasileiro concretiza conquista histórica defendida pela CONAMP

Edital de Boas Práticas do 3º Congresso CONAMP Mulher está com inscrições abertas de 20 de julho a 10 de agosto

Reunião marca avanços na organização do XXVII Congresso Nacional do Ministério Público